Doação — Contratos Fácil

Doação de bens móveis, imóveis ou valores. Conforme arts. 538 a 564 do Código Civil.

⚖️ Importante: Para doações de imóveis ou valores acima de 30 salários mínimos, é necessária escritura pública registrada em cartório (art. 108 CC). Este modelo serve como base para a escritura ou para doações de bens móveis e valores menores. Em doação para herdeiros, atenção à legítima (50% do patrimônio é reservado por lei).

📋 Modalidade da Doação

Escolha o tipo de doação. Cada modalidade tem efeitos jurídicos próprios.

Doação Pura e Simples Sem condições nem encargos. Liberalidade total do doador. Doação com Encargo (modal) Donatário assume obrigação específica (ex: cuidar do doador, manter um patrimônio, etc.). Art. 553 CC. Adiantamento de Legítima Pais para filhos. Será trazida à colação no inventário (art. 544 CC). Pode ser dispensada a colação por cláusula expressa. Doação com Reserva de Usufruto Doador mantém o uso e os frutos do bem em vida. Donatário recebe a nua-propriedade.

👤 Dados do(s) Doador(es)

Quem está doando o bem. Em caso de bem comum do casal, ambos devem doar.

Doador 1

Nome completo *

CPF *

Estado civil

Profissão

Endereço completo *

👤 Dados do(s) Donatário(s)

Quem está recebendo a doação. Pode ser mais de um (ex: dois filhos recebendo igualmente).

Donatário 1

Nome completo *

CPF *

Estado civil

Profissão

Relação com o doador (opcional)

Quinhão (% do bem)

Se houver mais de um, ajuste para somar 100%.

Endereço completo *

🎁 Bem Doado

Bem Imóvel Casa, apartamento, terreno, sala comercial. Bem Móvel Veículo, joia, obra de arte, equipamentos, etc. Valor em Dinheiro Quantia em moeda corrente.

Endereço do imóvel *

Tipo

Área total (m²)

Matrícula *

Descrição detalhada

Valor estimado do bem doado (R$) *

Para fins de cálculo do ITCMD (imposto de doação) e da legítima.

📌 ITCMD: A doação está sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, recolhido pelo donatário (em geral). Em SP, a alíquota é de 4%.

🔒 Cláusulas restritivas e finalização

Cláusulas opcionais que protegem o bem doado e as condições do contrato.

Cláusula de Inalienabilidade Donatário não pode vender o bem. Pode ser vitalícia ou por prazo definido. Art. 1.911 CC. Cláusula de Impenhorabilidade O bem não pode ser penhorado por dívidas do donatário. Cláusula de Incomunicabilidade O bem não se comunica com o cônjuge do donatário (não entra em comunhão de bens). Importante em casamento em comunhão universal. Cláusula de Reversão Se o donatário falecer antes do doador, o bem volta para o doador. Art. 547 CC.

Finalização

Local da assinatura *

Data da doação *

📌 Aceitação: A doação só se completa com a aceitação do donatário (art. 539 CC). Em doação para incapaz, vale a regra do art. 543 CC. Este modelo já inclui a aceitação expressa.

✅ Contrato gerado com sucesso!

Confira a prévia abaixo. Você pode baixar em PDF ou Word.

⚖️ Aviso jurídico: Para doação de imóveis, é obrigatória a escritura pública registrada em cartório (art. 108 CC). Este contrato particular pode servir como base para a escritura. Lembre-se de recolher o ITCMD junto à Secretaria da Fazenda do seu estado. Em casos envolvendo herdeiros, fiador ou patrimônio significativo, consulte um advogado.

📦 Contrato de Doação