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Conforme a Lei

Modelos seguem a Lei 8.245/91 e o Código Civil.

Acesso Imediato

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Como funciona

1

Escolha

Selecione o tipo de contrato que precisa.

2

Preencha

Responda perguntas simples sobre as partes e o objeto.

3

Revise

Veja o contrato gerado automaticamente com todos os dados.

4

Baixe

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Dúvidas frequentes

Esses contratos têm validade jurídica?

Sim. Os contratos seguem a legislação brasileira aplicável (Lei 8.245/91 para locação, Código Civil para compra e venda) e têm validade desde que ambas as partes assinem. Recomenda-se reconhecer firma em cartório para maior segurança.

Preciso de testemunhas?

Para execução extrajudicial (cobrança facilitada), o contrato deve ter 2 testemunhas assinando junto. Os modelos já incluem esses campos.

Posso editar o contrato depois de baixar?

Sim! Baixe a versão Word e edite livremente. Você pode adicionar cláusulas específicas, ajustar valores ou personalizar conforme sua necessidade.

Meus dados ficam guardados?

Não no nosso servidor. Os dados ficam apenas no seu navegador (sessionStorage) para que você possa continuar de onde parou se recarregar a página. Quando você fecha o navegador, os dados somem.

Compra e venda de imóvel pode ser feita só com contrato particular?

O contrato particular vale entre as partes (efeito obrigacional), mas para transferir a propriedade definitivamente é necessária a escritura pública registrada em cartório (art. 108 do Código Civil), exceto em casos como financiamento bancário ou imóveis de baixo valor. Use este modelo como promessa de compra e venda para formalizar o negócio antes da escritura.

Guias e artigos

Antes de assinar, entenda o contrato: explicações claras sobre cada tipo de documento

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